No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Le...

#Questão 621587 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A) A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.

B) O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militaré considerado hediondo.

C) O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.

D) O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.

E) Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

20/02/2018 às 03:44h

7 Votos

A lei 11.464/2007 modificou o tratamento dado aos crimes hediondos, eliminando a proibição da liberdade provisória contida na redação da Lei 8.072/90, aos crimes hediondos e equiparados. Isso ocorreu devido ao fato de grande parcela da doutrina entender ser inconstitucional tal vedação absoluta, pois o art. 5º XLIII da Constituição Federal apenas veda a liberdade provisória com fiança por se tratarem de delitos inafiançáveis, fato este que não impede a concessão da liberdade provisória sem fiança, conforme demonstra a Lei 11.464/2007 em seu artigo 1º.

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