Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas a...

#Questão 621586 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), pode-se afirmarque a:

A) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário, havendo vedação em caso de ser reincidente.

B) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C) pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.

D) progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

E) prisão temporária por crimes hediondos terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

09/03/2021 às 12:15h

6 Votos

Alô você, aluno (a), atente-se: tal questão mostra-se DESATUALIZADA, visto quea progeressão de regime faz-se do seguinte modo:

-50% da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com

resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando,

individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou

equiparado;

-60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou

equiparado

-70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte,

vedado o livramento condicional

20/04/2020 às 05:26h

4 Votos

Questão desatualizada

18/03/2018 às 11:06h

2 Votos

Gabarito: D
letra A: mesmo que reincidente não é assegurado o direito a progressão de regime.
Letra B: A prisão temporária para crimes hediondos é de 30 dias, podendo ser prorrogado igual período, desde que de extrema necessidade comprovada.
Letra C: o STF já declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, podendo a pena ser cumprida inicialmente e regime diverso do fechado, devendo o juiz decidir com base no caso concreto e individualização da pena.
Letra E: vide "letra B"

10/07/2021 às 08:57h

1 Votos

Pessoal, 2/5 e 3/5 são equivalentes a 40% e 60%, letra D ta correta

15/08/2019 às 06:35h

1 Votos

É imperioso destacar a SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF, que reza

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

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