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#Questão 621503 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

O §2º do art. 10 da Lei nº 8.080/90 dispõe que no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde. Distritos sanitários podem ser compreendidos como:

A) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

B) A composição organizativa das ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas buscam garantir a integralidade do cuidado.

C) Um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

D) Um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

07/08/2018 às 07:18h

3 Votos

O item C é o mesmo do item D.

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