O processo de planejamento está mencionado no art. 165 d...

#Questão 621402 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, NUCEPE, 2017, FMS/PI, Farmacêutico Plantonista

O processo de planejamento está mencionado no art. 165 da Constituição Federal, dando responsabilidades ao Poder Executivo de elaborar planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Da mesma forma, a Lei n. 8.080/1990 define que União, estados, Distrito Federal e municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A) elaboração e atualização periódica do plano de saúde;

B) elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde, de conformidade com o plano de saúde;

C) planejamento e orçamento descendentes, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos;

D) articulação da política e dos planos de saúde;

E) utilização dos planos de saúde como base das atividades e das programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde, considerando o financiamento previsto na respectiva proposta orçamentária.

24/08/2018 às 02:18h

3 Votos

C. planejamento e orçamento ASCENDENTES, do nível MUNICIPAL até o FEDERAL, ouvidos seus órgãos deliberativos;

12/11/2018 às 03:42h

3 Votos

CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

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