Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os it...

#Questão 621387 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis