Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a...

#Questão 621373 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, CEFETBAHIA, 2017, POLICLÍNICA/BA, Ouvidor

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

As instâncias definidas na Lei nº 8.142/1990 para o controle social no Sistema Único de Saúde são:

  • 04/09/2019 às 02:40h
    4 Votos

    Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:


    I - a Conferência de Saúde; e


    II - o Conselho de Saúde.

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