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#Questão 621360 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159/1991, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Auxiliar de Patrimônio

“Órgão colegiado, criado através da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.” Trata-se de:

  • 29/12/2020 às 09:07h
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    Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos...

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