Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91,...

#Questão 621232 - Legislação Especial Federal, Lei 8.245/1991, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Quanto à locação urbana, regida pela Lei nº 8.245/91, é correto afirmar que:

A) É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário.

B) É cabível a medida liminar de despejo em caso de falta de pagamento, independentemente de caução, desde que provada a mora do locatário e que não tenha nenhuma garantia em favor do locador.

C) Não há previsão específica na Lei nº 8.245/91 de concessão de medida liminar em despejo por falta de pagamento, mas são aplicadas subsidiariamente as normas do CPC para tal fim.

D) É cabível medida liminar de despejo em caso de contrato sem nenhuma garantia, desde que o locador preste caução em juízo de valor equivalente a 3 meses do valor da locação.

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