De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade...

#Questão 621208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

A) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.

B) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) suspensão da função pública.

D) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.

E) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992  Lei de Improbidade...

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade...