Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e pape...

#Questão 621206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.

B) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.

C) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.

D) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.

E) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

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