Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Re...

#Questão 621191 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei no 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de

  • 04/09/2019 às 04:57h
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    Ato que atenta contra os princípios adm


    >>> conduta dolosa


    >>> suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos


    >>> multa de até 100 vezes a remuneração do agente


    >>> proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 anos

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