Tarcísio, servidor público federal, revelou para amigos...
#Questão 621186 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
Banca não informada,
2017,
IFB/BA,
Assistente Administrativo
1 Votos
Existem duas alternativas corretas. Letras C e D. De acordo com o Parágrafo III, do Art. 11 da Lei de 8.429/92, "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deve permanecer em segredo" é caracterizado como Ato de Improbidade Administrativa contra os Princípios da Administração Pública, e, de acordo com o Parágrafo III, do Art. 12, ocorrerá "suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida (...)".
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