Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta...

#Questão 621162 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Agente Legislativo

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

B) Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

D) No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

06/12/2019 às 03:43h

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Na ação de improbidade administrativa NÃO há foro especial, e seu ato se dá em JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. Portanto, a auternativa A está incorreta, sendo a resposta da questão.

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