A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato...

#Questão 621125 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:

A) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

B) divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira.

C) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

D) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.

E) produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União sem autorização legal.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens