De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n?...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à

  • 27/06/2018 às 08:00h
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    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

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