Considerando a situação hipotética apresentada no text...

#Questão 621119 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2011, DPE/MA, Defensor Público de 1ª Classe

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

A) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP.

B) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.

C) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.

D) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.

E) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

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