De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92...

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa 8429/92 Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito...Assinale a alternativa CORRETA que completa o Art.6º:

  • 13/09/2018 às 08:15h
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    Acho que essa questão devia ser anulada, pois tanto as anternativas A e B estão corretas:

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • 13/09/2018 às 08:16h
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    Na verdade o exercício pede o que consta no artigo 6, então a resposta é a letra B mesmo.

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