A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidad...

#Questão 621104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos e os apresenta em três tipos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Constitui um exemplo de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

  • 05/12/2018 às 06:16h
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    a- prejuizo erario


    b- atenta princ.


    c-atenta princ.


    d- prejuizo erario

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