A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáve...

#Questão 621103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, ALERJ/RJ, Especialista Legislativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função na administração pública.

Acerca das disposições legais relativas à declaração de bens pelos agentes públicos, é correto afirmar que:

A) a posse no cargo do agente público é condicionada à apresentação de declaração de bens;

B) a declaração de bens do agente público está limitada ao seu patrimônio pessoal;

C) a declaração de bens só precisa ser atualizada quando houver alterações significativas no patrimônio do agente público;

D) é obrigatória a entrega de cópia da declaração anual de imposto de renda do agente público;

E) a pena para o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens é a suspensão.

05/12/2018 às 11:01h

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Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

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