Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo públi...

#Questão 621095 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), o referido Prefeito

A) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

B) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

C) não cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que esta conduta é permitida aos agentes públicos.

D) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

E) cometeu ato de improbidade administrativa estando sujeito a proibição de contratar com o Poder Público, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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