Ricardo é Vereador de um determinado município do Estad...

#Questão 621092 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Ricardo é Vereador de um determinado município do Estado da Paraíba, ocupando o cargo de Presidente da Câmara Municipal. No final do ano de 2014, Ricardo recebeu vantagem econômica indevida em razão do exercício do seu mandato para omitir ato de ofício a que estava obrigado. Neste caso, o Ministério Público, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuíza ação de improbidade administrativa contra Ricardo, postulando, dentre outras sanções previstas em lei, a aplicação das penas de suspensão dos direitos políticos de

A) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

B) 8 a 10 anos, e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

C) 3 a 5 anos e pagamento de multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

D) 8 a 10 anos e pagamento de multa civil de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

E) 5 a 8 anos, e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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