Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de...

#Questão 621088 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial

  • 16/11/2020 às 09:02h
    -1 Votos

    Artigo 17 -  A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.


    Paragrafo 10 - Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. 

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis