Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da...

#Questão 621085 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, MPE/PB, Técnico Ministerial

Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei no 8.429/1992, à

A) multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo servidor.

B) proibição de receber benefícios fiscais pelo prazo de 10 anos.

C) multa civil de até 3 vezes o valor do dano.

D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 8 anos.

E) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

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