A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do...

#Questão 621080 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.

  • 15/09/2018 às 12:08h
    4 Votos

    Gabarito: ERRADO.
    A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não é objetiva, mas sim subjetiva (deve ser demonstrado o dolo ou culpa do agente público). No caso específico da questão, em que houve ofensa ao princípio da publicidade, o STJ (AIA 30/AM) entende que é indispensável a presença do dolo do agente, pois a lei de improbidade busca punir o gestor desonesto e não o despreparado.

  • 06/05/2018 às 11:39h
    3 Votos

    SUBJETIVAMENTE,precisa comprovar dolo ou culpa.

  • 15/12/2020 às 04:41h
    0 Votos

    Subjetivamente, precisar compravar o dolo

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