Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigênc...

#Questão 621079 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Um servidor do TCM/RJ, ao tomar posse, cumpriu a exigência de apresentar a declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio. Todavia, restou constatado que o fez por meio de informações falsas. Nesse caso, nos termos da Lei no 8.429/1992, cabe pena de

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