A reparação por danos ao erário público causados pelo...

#Questão 621074 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, COMPERVE, 2017, MPE/RN, Técnico do Ministério Público Estadual

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

A) em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.

B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.

C) em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D) no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

04/11/2018 às 07:22h

3 Votos

A - incorreta, tem que pagar integralmente o dano;

B - incorreta, danos ao erário (art. 10) é o único que pode ser culposo também;

C - correta.

D - incorreta, não estende aos sucessores. A herança tudo bem, pois tal era vinculada ao servidor.

23/03/2019 às 10:00h

2 Votos

A opção C) não está totalmente correta ou ao menos não totalmente completa, pois o agente responderá em ação regressiva à Fazenda Pública, mas somente se ocorrer dolo ou culpa. Neste caso, é a mais correta ou a menos errada.

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