Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, q...

#Questão 621058 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Tendo em vista as disposições da Lei n° 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, é correto o que se afirma em:

A) Por ser o ato ímprobo extremamente pernicioso para a sociedade, as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que importem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação de princípios da Administração Pública, serão passíveis de aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade Administrativa.

B) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Por uma lacuna legislativa, esta sanção não alcança os terceiros beneficiários da conduta ímproba.

C) Segundo a jurisprudência do SuDeriorTribunal de Justiça, a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim uma questão a ser resolvida exclusivamente na esfera penal.

D) Segundo a jurisorudência do SuperiorTribunal de Justiça, nos casos de dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante fracionamento indevido do objeto licitado em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, veda-se peremptoriamente a pena de ressarcimento ao erário porque sua admissão implicaria prejuízo ao erário in re ipsa, o que, para aquela Corte, é um caso não admitido de responsabilização objetiva por improbidade administrativa.

E) Segundo expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa, liberar recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

04/11/2018 às 07:17h

3 Votos

A - incorreta, existe o elemento subjetivo da improbidade adm. Para os Art 9, 10A e 11, exige-se o dolo. Agora para o Art. 10 (dano ao erario) exige-se pelo menos a culpa.

B - incorreta, pois terceiros, mesmo que indiretos, estao sujeitos às sanções da improbidade adm.

C - incorreta pois tortura é crime, galeris.

D - incorreta. Fraude em processo licitatório alem de dano ao erario tbm é contra os princípios da adm, e por isso encaixa-se sim como tal.

E - correta, um exemplo típico de dano erario. Celebrar com terceiros sem que siga as regras de acordo.

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