Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado ?X?...

#Questão 621048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2017, Prefeitura de Salvador - BA, Técnico de Nível Superior II

Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado X, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos. Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.

A) A devolução do valor correspondente às passagens aéreas recebidas pela esposa deve constar obrigatoriamente de eventual sentença condenatória aplicada ao Secretário.

B) A ação de improbidade pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do cargo de Secretário.

C) A defesa do Secretário procede, porque, sem a configuração da lesão ao erário, como alegado, não é possível caracterizar a prática de ato de improbidade.

D) A percepção, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica pela empresa contratada pelo Poder Público caracteriza ato de improbidade.

E) A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil estão entre as penalidades a que está sujeito o Secretário.

28/08/2018 às 07:14h

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Não pode ser a A, pois:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9° [enriquecimento ilícito], perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio ...

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