De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas,...

#Questão 621045 - Legislação Especial Federal, Lei 8.443/1992, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando

A) comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

B) expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

C) comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

D) evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

E) comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

25/10/2020 às 07:28h

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Contas regulares com ressalva:

Lei nº 8.443/1992

"II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;"

Quem sofre o dano?

Lei nº 8.429

Entidades do art. 1

"Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."

Quando constitui dano ao erário?

Lei nº 8.429

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"

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