Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.44...

#Questão 621044 - Legislação Especial Federal, Lei 8.443/1992, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:

Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]

XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso

XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

A) Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral da República, que, segundo seu próprio critério de conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver sido decidido na consulta.

B) Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF, o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a nulidade do julgado.

C) A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características normativas, constitui ato equiparado aos decretos regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta ou reflexa.

D) Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

E) Ante a superveniência de norma constitucional federal compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa, esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo incabível qualquer ação do controle abstrato de constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a questão.

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