De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, c...

#Questão 621035 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, IBFC, 2016, SES/PR, Assistente Social

De acordo com a Lei n° 8.662/1993, em seu artigo 16°, constituem penalidades que podem ser aplicadas pelo CRESS, no caso de infração da referida legislação:

I. Advertência reservada.

II. Advertência pública.

III. Multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

IV. Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

Estão corretas:

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