Determinada empresa autorizada pela União, mediante con...

#Questão 620924 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.

Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por

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