Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais,...

#Questão 620887 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir. A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.

  • 11/10/2019 às 08:54h
    2 Votos

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal

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