Assinale a alternativa INCORRETA....

#Questão 620885 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos, por sentença definitiva.

B) Os conciliadores no Juizado Especial Criminal são recrutados preferencialmente entre bacharéis em Direito (art. 73, parágrafo único, da Lei n. 9099/95).

C) Da decisão que homologa proposta de transação (art. 76 da Lei n. 9099/95) oferecida pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato, cabe recurso de apelação.

D) Da decisão que rejeita a denúncia no Juizado Especial Criminal, cabe recurso de apelação.

E) A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

13/10/2019 às 11:48h

1 Votos

Resposta Correta letra A

Pena privativa de direito ,e não pena restritiva de direito.

10/03/2020 às 10:22h

1 Votos

A - Não se admite oferta de proposta de transação se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena restritiva de direitos (de liberdade), por sentença definitiva.

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