São causas interruptivas ou suspensivas da prescrição,...
#Questão 620880 -
Legislação Especial Federal,
Lei 9.099/1995,
CONSULPLAN,
2017,
TJMG/MG,
Outorga de Delegações de Notas e de Registro
1 Votos
A) correto, pois gera a suspensão da prescrição (art. 89, § 6º, L 9099/95).
B) ERRADA ao meu ver, pois a transação penal não interfere na prescrição, que está correndo desde a prática do crime, uma vez que ainda não houve nenhum marco interruptivo ou suspensivo, pois sequer a denúncia foi oferecida ainda. Durante o cumprimento da transação penal, a prescrição está correndo normalmente (STJ, HC nº 564.063).
C) correto, pois gera a suspensão da prescrição (art. 366, CPP).
D) correto, pois gera a interrupção da prescrição (art. 117, II e súm 191, STJ).
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