Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar...

#Questão 620878 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o que dispõe a Lei no 9.099/95, é correto afirmar:

A) Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

B) O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

C) Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

D) Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

E) Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

21/01/2021 às 04:30h

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Lei 9.099/95

Art. 9º Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de VALOR SUPERIOR, a assistência é OBRIGATÓRIA.

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