Acerca da transação penal no juizado especial, assinale...

#Questão 620868 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A) O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

B) Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

C) A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

D) A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens