Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar...

#Questão 620851 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A) é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.

B) a transação penal independe de apreciação judicial.

C) da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.

D) nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.

E) têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.

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