Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptaç...

#Questão 620841 - Legislação Especial Federal, Lei 9.296/1996, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no iníciode2013, que:

A) a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.

B) não é possível haver a renovação da interceptação.

C) a renovação é cabível, aesae que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.

D) o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

E) a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

28/11/2019 às 01:34h

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art.5º A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

isto significa que, a deligência poderá ser renovada várias vezes, sempre de 15 em 15 dias, desde que seja comprovado sua necessidade.

05/12/2020 às 02:59h

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STF 855 - Se houver fundamento pode ser feita sucessivamente de acordo com as disposições da lei.

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