Assinale a alternativa INCORRETA....

#Questão 620835 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Microempresa e Empresa de Pequeno Porte são conceitos econômico-fiscais.

B) Empresário é gênero do qual o empresário individual, a sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada são espécies.

C) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, qual seja, a receita bruta.

D) O Simples ? Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como sociedades simples e sociedades em comandita simples, nos termos definidos na Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988.

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