Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/...

#Questão 620747 - Legislação Especial Federal, Lei 9.454/1997, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil. A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

  • 08/03/2021 às 03:30h
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    Art 3°


    Fica a União autorizada a firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para implementação do número único de registro de indentificação civil


    Gabarito: Errado

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