O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tort...

#Questão 620743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

O disposto na Lei Federal nº 9.455 de 1997 (Lei da Tortura)

A) aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima estrangeira, ainda que o agente não se encontre em local sob jurisdição brasileira.

B) não se aplica quando o crime não tenha sido cometido em território nacional.

C) aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

D) não se aplica quando o crime tenha sido cometido em território nacional, mas a vítima seja estrangeira.

17/11/2018 às 06:54h

7 Votos

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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