Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinal...

#Questão 620731 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Consoante a Lei de Tortura (Lei n° 9.455/1997), assinale a alternativa correta.

  • 17/11/2018 às 06:41h
    8 Votos

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • 07/07/2021 às 11:30h
    1 Votos

    Alo voce, aluno (a), trata-se da hipótese de extraterritorialidade incondicionada, prevista no art. 7º do CP, não obstante a mesma previsão no art. 2º da Lei 9.455/97, a fim de fomentar o debate:


    A - GABARITO;


    B - Em que pese o idoso, a idade requerida é de 60 anos para incidência da majorante;


    C - Não há essa tipificação, além disso, o cumprimento de pena em regime inicialmente fechado fora considerado incontitucional pelo STF, por explícita afronta ao pcp da individualização penal;


    D - O crime de totura é inafiançável, insuscetível de graça, rampouco indulto, porém, diferentemente do adotado na legislação internacional, é PRESCRITÍVEL (crime de jabuticaba);


    E - Primeiramente, a perda do cargo é automática, bastando apenas sentença transitada em julgado, não obstante, o período de inabilitação corresponderá ao dobro da pena.


     

  • 13/08/2021 às 03:24h
    0 Votos


    PARTE GERAL

    TÍTULO I

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • 13/08/2021 às 03:26h
    0 Votos

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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