Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União,...

#Questão 620725 - Legislação Especial Federal, Lei 9.478/1997, IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

A) O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

B) A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.

C) A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.

D) A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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