O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz,...

#Questão 620665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O Código de Trânsito Brasileiro preceitua que o Juiz, como medida cautelar, poderá decretar, em decisão motivada, a proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor

A) durante a ação penal, se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir tiver duração superior a um ano.

B) e dessa decisão caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

C) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.

D) com prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

E) quando o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em cinco dias, a carteira de habilitação.

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