Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de no...

#Questão 620664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a seguinte diretriz:

A) observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B) qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

C) desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

D) divulgação de informações de interesse público, quando solicitadas.

E) informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificada, mas identificável.

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