A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de aprese...

#Questão 620541 - Legislação Especial Federal, Lei 9.528/1997, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social são obrigados a entregar a GFIP.

B) A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 5 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.

C) A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.

D) A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas.

E) O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP, enquanto que o facultativo não é.

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