Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio...

#Questão 620530 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.

I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possivcl evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

II A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.

III Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.

IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.

Quais estão corretas?

A) Apenas a I, a II e a III.

B) Apenas a I.

C) Nenhuma está correta.

D) Apenas a I, a III c a IV.

E) Apenas a I, a II c a IV.

17/02/2019 às 02:07h

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Princípios Ambientais

a) Prevenção – trabalha com o risco certo;

b) Precaução – há risco incerto ou duvidoso, porém há a necessidade de adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais. Aqui esta a inversão do ônus da prova, na qual é necessário que ao suposto poluidor demonstrar que sua atividade não é perigosa nem poluidora;

c) Desenvolvimento Sustentável – atende as necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de existência digna das gerações futuras;

d) Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante;

e) Protetor-Recebedor – obrigação ao poder público de criar benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente;

f) Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;

g) Cooperação entre os Povos – cooperação entre as nações, de forma a respeitar os tratados globais;

h) Solidariedade Intergeracional – decorre do desenvolvimento sustentável;

i) Natureza Pública da Proteção Ambiental – decorre do poder público a proteção do meio ambiente;

j) Participação Comunitária – as pessoas têm o direito de participar e de se integrar nas decisões relativas ao meio ambiente;

k) Função Socioambiental da propriedade privada – art. 186, II da Carta Magna;

l) Informação – decorre do principio da publicidade e da transparência;

m) Limite – Decorre da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Deve o Estado estabelecer padrões máximos de poluição a fim de manter o equilíbrio ambiental;

n) Responsabilidade Comum, Mas Diferenciada – decorre da Cooperação entre os Povos, de forma que aqueles que gerem maior degradação ambiental arquem com mais custos.

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