Assinale a opção correta:...

#Questão 620510 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) A responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.

B) Em regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.

C) Por falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.

D) Conforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).

E) A Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderanlemenle para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.

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