Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinal...

#Questão 620509 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

B) O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

C) O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

D) É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

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